Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Anulação dos Atos Administrativos

A anulação do ato administrativo:

  • A.

    Pode ser decretada à revelia pelo administrador público.

  • B.

    Pode ser decretada somente pelo poder judiciário, desde que exista base legal para isso.

  • C.

    Pode ser decretada tanto pelo poder judiciário como pela administração pública competente.

  • D. Não pode ser decretada em hipótese alguma, pois o ato administrativo tem força de lei.