Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Anulação dos Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.

  • C. Certo
  • E. Errado