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O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato...
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Q690636
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.
O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.
C
Certo
E
Errado