Questão 1046645 - Cassação dos atos Administrativos

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Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Cassação dos atos Administrativos

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida. Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
  • A. O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
  • B. Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
  • C. Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
  • D. O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
  • E. Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).