Questão 1120927 - Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
Concurso: Tribunal de Justiça do Ceará - CE (TJ CE/CE) 2019 (2ª edição)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Médio
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
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A.
indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
-
B.
indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
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C.
delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
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D.
delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
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E.
delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.