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Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
A
por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
B
o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
C
o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
D
não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
E
somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed) faz um estudo aprofundado do Controle da Administração Pública. Considerando esse estudo, analise os itens abaixo:
I – A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública, chamadas de “remédios constitucionais”.
II – “(...) é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa ou mediante provocação.” (p. 600/601)
III – O Poder Judiciário pode submeter a sua apreciação os atos da Administração Pública, sempre sob o aspecto da legalidade. É defeso ao Poder Judiciário examinar os atos discricionários sob qualquer aspecto, sob pena de invasão do mérito administrativo.
IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública é limitado às hipóteses constitucionais, já que implica em interferência de um poder nas atribuições de outro, isto é, o controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, previsto na Constituição Federal, é exceção ao princípio da Separação dos Poderes.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O item II refere-se ao Controle Administrativo.
B
O item III está correto.
C
O item IV está correto.
D
São exemplos de “remédios constitucionais” previstos no item I: o “habeas data”, o mandado de injunção e a ação popular.
Uma das formas de controle da administração pública é o
controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre
a legalidade dos atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas,
ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial do ato administrativo praticado pelo poder público aprecia exclusivamente a legalidade e a legitimidade do ato, nunca o mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle
jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de
legalidade e mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
No que respeita ao controle da Administração Pública,
A
o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública.
B
invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo.
C
por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos.
D
atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção
que a administração pública exerce sobre sua própria atuação,
contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de
confirmar, rever ou alterar condutas internas.
C
Certo
E
Errado
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
C
Certo
E
Errado
No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:
A
ao controle hierárquico.
B
ao controle finalístico.
C
ao controle externo popular.
D
ao controle de mérito.
E
ao controle preventivo.
O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.
C
Certo
E
Errado
O aspecto mais relevante do controle judicial dos atos administrativos
é:
A
legalidade do ato
B
valoração da conduta
C
qualificação do agente
D
recolhimento de custas
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