Questão 1118570 - Delegação de competências
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE PE/PE) 2019 (2ª edição)
Cargo: Assistente de Procuradoria
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos Competência ou sujeito (agente competente) Delegação de competências
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 que trata de processo administrativo estadual , julgue os próximos itens, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
- C. Certo
- E. Errado