Direito Administrativo Organização Administrativa Desconcentração

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

  • A.

    Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

  • B.

    A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

  • C.

    O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

  • D.

    O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

  • E.

    A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.