Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 Contrato de parceria público-privada

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
  • A. vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.
  • B. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
  • C. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
  • D. garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
  • E. realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.