Direito Administrativo Controle da Administração Controle Administrativo Direito de petição Reformatio in pejus

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

  • C. Certo
  • E. Errado