Questão 1103249 - Reformatio in pejus
Concurso: Caixa Econômica Federal (CEF) 2006
Cargo: Advogado Júnior
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Controle da Administração Controle Administrativo Direito de petição Reformatio in pejus
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
- C. Certo
- E. Errado