Direito Administrativo Poderes da Administração Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico Delegação e avocação de competências

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
  • A. relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.
  • B. específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.
  • C. correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.
  • D. cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.
  • E. específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.