O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.

específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.

correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.

cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.

específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.