Questão 1050673 - Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)

Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC ES/ES) 2019

Cargo: Escrivão de Polícia

Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível: Superior

Direito Administrativo Organização Administrativa Descentralização Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  • A. É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
  • B. Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
  • C. A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
  • D. A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
  • E. Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.