Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos Finalidade Desvio de finalidade

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado