Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Direitos e Deveres dos Administrados Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO

  • A.

    expor os fatos conforme a verdade.

  • B.

    fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • C.

    proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

  • D.

    não agir de modo temerário.

  • E.

    prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.