Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Direitos e Deveres dos Administrados Direitos dos Administrados

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente a afirmativa apenas III estiver correta.
  • D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.