Questão 1025180 - Direitos dos Administrados
Concurso: Advocacia-Geral da União (AGU) 2018
Cargo: Bibliotecário
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Direitos e Deveres dos Administrados Direitos dos Administrados
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III. não haver cobrança por despesas processuais.
Assinale
- A. se somente a afirmativa I estiver correta.
- B. se somente a afirmativa II estiver correta.
- C. se somente a afirmativa apenas III estiver correta.
- D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.