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Questões de Concurso sobre Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
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A lesão ao patrimônio público não acarreta,
necessariamente, o dever e a obrigação de integral
ressarcimento do dano.
C
Certo
E
Errado
Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade
administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está
obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o
limite do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta:
A
os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.
B
nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
C
ainda que se trate de ato de improbidade administrativa que implique em violação dos princípios da administração pública, é cabível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º da Lei n° 8.429/92.
D
os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são Imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4° da CF.
De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para determinar
A
a culpa do agente, tendo em vista que implica necessariamente a responsabilidade objetiva do servidor.
B
a imprescritibilidade da ação para seu ressarcimento, diversamente do que ocorre com os demais ilícitos praticados por servidores ou não.
C
o tipo do ato de improbidade praticado, embora não seja necessário demonstrar a ocorrência dos danos, bastando sua alegação e indicação de nexo causal.
D
a competência do foro para processamento da ação de improbidade administrativa, que tramita na esfera federal, diante da relevância, diversamente dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração.
E
a concentração de instâncias, tendo em vista que necessariamente haverá processos na esfera civil, administrativa e criminal, em razão da tipificação dessa conduta nas três modalidades de responsabilidade.
Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade
administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida
norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento
de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para
compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado
por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir
para outros compostos por fi nanciadores privados, a recomposição
do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:
A
duzentos mil reais
B
quatrocentos mil reais
C
seiscentos mil reais
D
oitocentos mil reais
E
um milhão de reais
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João
A
não responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese.
B
responderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais.
C
responderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais.
D
responderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais.
E
não responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.
O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e, caso venha a falecer antes de terminado o processo, seus sucessores responderão até o limite do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Em relação à improbidade administrativa marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Consoante a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa a revelação, pelo agente público, de fato sigiloso de que tenha ciência em razão de suas atribuições.
( ) A ação de ressarcimento por ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário é imprescritível.
( ) A sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente não poderá determinar a reversão dos mesmos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
( ) A Lei nº 8.429/92 só é aplicável para os agentes públicos efetivos.
( ) A aplicação de sanção administrativa ao agente público que praticou ato de improbidade veda a imposição das punições previstas na Lei nº 8.429/92.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F - F
B
V - F - V - V - F
C
F - F - V - V - F
D
V- F - F - F - V
E
F - V - V - V - V
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