Questão 1101690 - Indenização
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2010
Cargo: Promotor de Justiça Substituto (Fase Matutina)
Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Modalidades de Intervenção Desapropriação Indenização
I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.
II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.
V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:
-
A.
( ) Todas as assertivas.
-
B.
( ) Apenas as assertivas I, IV e V.
-
C.
( ) Apenas as assertivas II, IV e V.
-
D.
( )Apenas as assertivas III, IV e V.
-
E.
( ) Apenas as assertivas II e III.