Questão 1194831 - Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Concurso: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - SP (VALIPREV/SP) 2020
Cargo: Procurador
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
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A.
isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
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B.
não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
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C.
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
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D.
não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
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E.
não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.