Questão 969348 - Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Concurso: Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2018 (2ª edição)

Cargo: Advogado Júnior

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei no 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
  • A. blindado
  • B. elisivo
  • C. especial
  • D. fraudulento
  • E. imunizado