Questão 1193283 - Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ PR/PR) 2013

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível: Superior

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Segundo a referida lei, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”.

  • B.

    Segundo a referida lei, “o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.

  • C.

    Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, “o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades”.

  • D.

    Segundo a referida lei, “extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato”.