Questão 1193283 - Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná - PR (TJ PR/PR) 2013
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)
Nível: Superior
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:
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A.
Segundo a referida lei, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
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B.
Segundo a referida lei, o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
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C.
Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
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D.
Segundo a referida lei, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.