Questão 1210725 - Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco - PE (TJ PE/PE) 2011
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos Motivo ou causa Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
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A.
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
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B.
promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
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C.
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
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D.
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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E.
decorram de reexame de ofício.