Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Regimes Jurídicos da Administração Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado Noção, relevância e tipologia

O princípio da finalidade da Administração Pública significa:

  • A.

    aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.

  • B.

    aquele que visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

  • C.

    o pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

  • D.

    que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum.

  • E.

    que todas as afirmativas estão corretas.