Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder
de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar
coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do
Estado quando investido dessa atribuição:
A
Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos
Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.
B
O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar
penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina
administrativa.
C
Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções,
portarias e instruções.
D
Atividade da administração pública que cria taxas.