Questão 912410 - Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Concurso: Polícia Civil do Amapá - AP (PC AP/AP) 2017

Cargo: Delegado de Polícia

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se
  • A. o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
  • B. o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.
  • C. houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
  • D. a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
  • E. o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo- se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.