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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
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Considere:
I. Poder de fiscalização e revisão.
II. Poder de delegação e avocação.
III. Excesso de poder.
IV. Desvio de finalidade.
Do rol apresentado, é (são) consequência(s) da hierarquia:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de
Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de
vigilância de seus associados, inclusive mediante a
possibilidade de requisição de documentos, sem que a
esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo
profissional ou direito à intimidade.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, que é exercida pelas pessoas políticas do Estado. Faz-se referência a um conceito denominado poder de polícia:
A
judiciária delegado.
B
administrativa delegado.
C
administrativa originário.
D
judiciária originário.
E
administrativa outorgado.
No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
A
No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.
B
O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.
C
Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.
D
O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.
E
O poder de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder
de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a
matéria; excepcionalmente, pode haver competências
concorrentes na regulação e no policiamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
A
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
B
O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
C
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
D
Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
E
O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.
Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa incorreta:
A
Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade.
B
A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, designa-se "poder de polícia", abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo.
C
Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.
D
Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
E
Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
C
Certo
E
Errado
O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
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