Direito Administrativo Poderes da Administração Poder Disciplinar Discricionariedade no Poder Disciplinar

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
  • A. discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
  • B. de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
  • C. normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
  • D. regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
  • E. disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.