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Q1044142
Teclas de Atalhos
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De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo
A
discricionário, que depende da conveniência e da
oportunidade.
B
de polícia, na sua função normativa, estando subordinado
ao disposto na lei.
C
normativo, que é dotado de autonomia com relação às
competências definidas em lei.
D
regulamentar, visando à normatização de situações concretas
voltadas à atividade regulada.
E
disciplinar, objetivando a punição do administrado pela
prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.