Direito Administrativo Poderes da Administração Poderes Administrativos

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

  • A.

    hierárquico.

  • B.

    disciplinar.

  • C.

    de polícia judiciária.

  • D.

    discricionário.

  • E.

    vinculado.