Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Revisão do Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado