Questão 1060663 - Serviços coletivos (gerais ou uti universi) e singulares (individuais ou uti singuli)

Concurso: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) 2009

Cargo: Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Médio

Direito Administrativo Serviços Público Classificações dos Serviços Públicos Serviços coletivos (gerais ou uti universi) e singulares (individuais ou uti singuli)

Quanto à prestação dos serviços públicos, podem os membros da Federação prestá-los direta ou indiretamente, conforme previsão constitucional. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  • A. A atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia pode ser delegada pelo Estado.
  • B. Serviços do tipo uti universi são aqueles prestados a agrupamentos indeterminados de pessoas.
  • C. O princípio da generalidade dos serviços públicos impede a cobrança por sua remuneração às pessoas comprovadamente carentes.
  • D. Conforme entendimento já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os funcionários das agências reguladoras.
  • E. Pelo serviço de iluminação pública, pode ser cobrada taxa.