Direito Administrativo Organização Administrativa Sociedade de Economia Mista

Na Administração Pública Indireta,

  • A.

    as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

  • B.

    não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

  • C.

    as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.

  • D.

    somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.