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As sanções administrativas previstas na Legislação relativa...
As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e
contratados
A
somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
B
limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
C
não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
D
podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
E
incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.