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O processo administrativo é o instrumento que dá garantia...
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Q1038356
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
A
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
D
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.