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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo...
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Q1056171
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao processo administrativo.
A
Para fins dessa lei, considera-se: Órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: atuação e ética segundo padrões de probidade, indiscrição e finta.
C
Os preceitos dessa lei também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
D
Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Judiciário.
E
Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Legislativo