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Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo...
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Q1057982
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
correto afirmar que:
A
o processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido do interessado.
B
não se admite a delegação de competência no âmbito da
Administração Pública.
C
não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo
D
a administração deve revogar seus atos, quando eivados
de vício de legalidade.
E
os atos administrativos que limitem direitos ou interesses
deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos.