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A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor é sujeito de avaliação por 24 (vinte e quatro) meses. Nesse período, ele será observado em
suas habilidades e seu conhecimento da função.
sua capacidade de iniciativa no ambiente de trabalho.
seu cumprimento dos regimentos internos, das normas e das regras.
sua aptidão física e psicológica.