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Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o...
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Q1063838
Teclas de Atalhos
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Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o
ordenamento jurídico prevê que:
A
o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por
conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
B
o ato de improbidade administrativa está configurado
somente quando restar comprovado o dolo por parte do
agente;
C
podem ser responsabilizados pela prática do ato de
improbidade administrativa tanto agentes públicos como
particulares;
D
o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo
que apura a regularidade de um contrato administrativo,
verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a
indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites
do dano ao erário;
E
o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal
de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos
responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano
ao erário.