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À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.
o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.
os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.