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Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório...

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a


A

realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.


B

criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.


C

forma societária de sociedade anônima.


D

personalidade jurídica de direito privado.


E

vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.