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A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
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Q1111508
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
A
No âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.
B
Considerando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Indicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.
D
Concedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.
E
Observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.