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Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
negar publicidade aos atos oficiais.
frustrar a licitude de concurso público.
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá lo indevidamente.