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Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 104 a 107.
Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando-se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.