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O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que...
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caracteriza ato administrativo formal quando praticado:
A
na União.
B
nas autarquias.
C
em empresas públicas.
D
em sociedades de economia mista.
E
em qualquer esfera da administração pública.