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A administração pública direta e indireta de qualquer dos...
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Q1151512
Teclas de Atalhos
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As questões 36 e 37 devem ser resolvidas de acordo com o determinado pelo texto constitucional brasileiro.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:
A
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D
Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.