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São direitos dos servidores públicos civis:
São direitos dos servidores públicos civis:
A
fundo de garantia por tempo de serviço.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.