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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos poderes administrativos.
1
Q1199324
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos poderes administrativos.
A
No ordenamento jurídico brasileiro não existem decretos autônomos, mas apenas decretos regulamentares, que são manifestações do poder regulamentar e que supõem a preexistência de lei.
B
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta os atos de consentimento e de fiscalização de polícia, mas não as ordens e as sanções de polícia.
C
O poder de polícia goza do atributo da coercibilidade, que confere à administração a possibilidade de exercer imediatamente seus atos, sem necessidade da atuação do Judiciário.
D
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é constitucional, por decorrer do poder de polícia, decreto do Poder Executivo que proíbe manifestações em locais públicos com o uso de carros de som ou assemelhados.