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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nos expressos termos da referida lei, cargo público é definido como o conjunto de
encargos e atividades previstos em portaria que devem ser realizados pelo servidor.
tarefas e atividades previstas em decreto, que devem ser realizadas pelo empregado.
atividades e obrigações previstas em decreto federal, que podem ser atribuídas ao empregado e ao servidor.
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.