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Os direitos e vantagens do funcionalismo público estão elencados em lei, e podem ser análogos em todas as esferas da carreira de um servidor. Sobre estes aspectos, é correto o que se afirma em:
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor variável.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Remuneração é o vencimento do cargo eletivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.


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