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A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípi...
A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a exigência de garantia de proposta.
B
É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
É permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
D
O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
E
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.