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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
1
Q1279324
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
A Administração Pública no exercício do poder de polícia regulamenta as leis e controla a sua aplicação preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente, mediante imposição de medidas coercitivas;
B
A discricionariedade esta presente em todo e qualquer ato emanado do poder da polícia;
C
No exercício regular da autotutela administrativa pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia desde que se utilize da via cominatória, colocada à sua disposição;
D
O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, a forma, aos fins, motivos e ao objeto.